Código de Processo Penal Comentado: Artigo por Artigo, Gratuito e Online

O Portal do CPP Comentado traz análise dos artigos do Código de Processo Penal de 1941, referência à doutrina e à jurisprudência

O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na área criminal, embora o Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente.

1. Organização do Portal do CPP

A ideia do Portal do CPP Comentado é trazer uma referência de consulta aos advogados sobre o Código de Processo Penal. Muito se fala sobre o Novo CPC, mas o CPP também é uma legislação bastante discutida no meio jurídico, a qual desperta discussões diversas, bem como interpretações distintas.

Por essa razão, o portal disponibiliza uma análise comentada de todos os artigos da legislação. E aproveita, desse modo, para fazer remissão não apenas à legislação correlata e ao Código Penal, mas também aos projetos de novas legislações, como o Novo Código Penal (PLS 236/2012). Assim, tem como objetivo não apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos processuais penais, como também assegurar os profissionais quanto ao que virá.

Organizado conforme a separação do Decreto-Lei 2.689/1941, segue, portanto, o índice temático adotado pelo legislador. Diferentemente do Novo CPC, o Código de Processo Penal não é dividido em Parte Especial e Parte Geral. Parte, portanto, das divisões em livros, no total de 5. E divide-se, então, em:

  1. LIVRO I – Do processo em geral (art. 1º ao art. 393 do CPP)
  2. LIVRO II – Dos processos em espécie (art. 394 ao art. 562 do CPP)
  3. LIVRO III – Das nulidades dos recursos em geral (art. 563 ao art. 667 do CPP)
  4. LIVRO IV – Da execução (art. 668 ao art. 779 do CPP)
  5. LIVRO V – Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira (art. 780 ao art. 790 do CPP)
  6. LIVRO VI – Disposições gerais (art. 791 ao art. 811 do CPP)

2. História do Código de Processo Penal

O processo penal é regulamentado, no Brasil, desde as Ordenações portuguesas. Contudo, é apenas em 1832 que o primeiro Código de Processo Penal brasileiro se constitui, após a determinação da Constituição de 1824. A legislação de 1832 dava, então, maior autonomia aos municípios e concentrava o poder na figura do juiz de paz – que, diferentemente da função hoje exercida,

Desde então, muito se modificou na sociedade brasileira. Em 1934, uma nova constituição modificava a concentração dos poderes de um país que, desde 1889, tornara-se uma República. Em 1940, então, foi publicado o Código Penal vigente até o momento. E em 1941, enfim, foi promulgado o Código de Processo Penal, que, nesses 85 de vigor, também sofreu grandes modificações, como a promovida pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e pela Lei 11.689/2008, sobre o julgamento de juri.

3. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

Também em 1941 foi publicada a Lei 3.931/1941, conhecida, assim, como Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Do mesmo modo que a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal apresenta normas sobre as normas. Isto é, regula as normas de processo penal no que se conhece por “sobredireito”.

4. Artigos do CPP Comentado

A análise do Código de Processo Penal será feita, então, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositivo individualmente, mas considerando o contexto do código, as intenções legislador e a conexão com outros artigos e leis. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos e seções.

4.1. Comentários doutrinários

A doutrina é uma das fontes do ordenamento jurídico brasileiro. E serve, desse modo, como um complemente à interpretação legislativa, sobretudo diante das lacunas da lei. Afinal, nem sempre uma lei bastará por si para a interpretação e aplicabilidade, dependendo da análise de especialistas para a sua interpretação. Dessa maneira, é possível casos em que a obscuridade da lei ou a ausência de previsão legal específica demandem os comentários doutrinários.

Por fim, não raramente se encontram referências doutrinárias em peças processuais ou decisões. Desse modo, a doutrina pode ser utilizada para reforçar ou rebater argumentos em um processo judicia. Portanto, incluem-se, no Portal do Código de Processo Penal Comentado, comentários doutrinários relevantes ao tema.

4.2. Referências jurisprudenciais

De igual modo, o Portal do Código de Processo Penal Comentado oferece referências jurisprudenciais sobre os artigos em análise. É essencial que se conheça a forma pela qual o CPP é aplicado pelos tribunais, sobretudo em se tratando de uma codificação que permite tantas interpretações.

Conforme o Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, a consonância à jurisprudência é um elemento essencial à fundamentação da sentença. Além disso, é uma importante fonte do direito, porque fornece bases de interpretação das normas.

5. Principais artigos

Entre os principais artigos do Código de Processo Penal a serem comentados neste Portal estão:

Art. 28 do CPP

O art. 28 do CPP dispõe que:

Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

É um artigo essencial do Código de Processo Penal, porquanto dispõe acerca da possibilidade de oferecimento de denúncia pelo juízo, muito embora seja atribuição, normalmente, do Ministério Público.

Art. 41 do CPP

O art. 41 do CPP, do mesmo modo que o art. 28 do CPP, trata da denúncia no processo penal. E como se observa da sua redação, então, ele traz os requisitos da denúncia penal:

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Portanto, a denúncia deve conter:

  1. exposição do fato criminoso;.
  2. as circunstância do fato;
  3. a qualificação do acusado;
  4. esclarecimentos e informações pelos quais o acusado possa ser identificado quando não seja possível fornecer a qualificação;
  5. a classificação do crime, ainda que o juízo, posteriormente, considere enquadramento diverso;
  6. rol de testemunhas quando necessário.

6. Prazos processuais do Código de Processo Penal

O prazo processual é diferente do prazo processual penal, porque relativos não a direitos materiais, como os prazos previstos no Código Penal, mas a direitos formais. Assim, os prazos penais relacionam-se às pretensões de ação e aos conceitos de prescrição e decadência. Enquanto isso, os prazos processuais penais, previstos no Código de Processo Penal, relacionam-se à forma como a pretensão embasada no direito material será pleiteada em juízo.

O principal dispositivo sobre a contagem de prazos processuais no Direito Penal é o art. 798 do Código de Processo Penal. Conforme o dispositivo, os prazos processuais penais são peremptórios e contínuos. Não se interrompem, assim, por férias, domingos ou feriados, como no Novo CPC. Ainda, diferentemente do Código de Processo Civil, os prazos excluem o dia do começo, mas incluem o dia do vencimento, sendo que, quando terminar em dos dias citados (férias, domingos ou feriados), será prorrogado para o próximo dia útil).

Por fim, salvo disposição em expresso, os prazos contam-se a partir do (a):

  1. intimação;
  2. audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
  3. dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.