Software Jurídico para Gestão Online em Escritórios de Advocacia
  • Funcionalidades
    • Inteligência Artificial
    • Integrações
  • Planos e Preços
  • Conteúdos
    • Blog
    • Materiais Gratuitos
    • Novo CPC Comentado
    • CPP Comentado
Teste grátis Login
  • Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
  • LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  • LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  • LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  • LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  • LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
  • LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. Início

Art. 70 e art. 71 do CPP Comentado (artigo por artigo)

13 outubro, 2019
ATUALIZADO EM: 28/10/2019 às 10:28 am
Facebook0Tweet0LinkedIn0

Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração (art. 70 e art. 71 do CPP)


Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1º. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Teste grátis por 7 dias

§ 2º. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3º. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Quer ficar por dentro de tudo sobre o CPP? Faça abaixo seu cadastro e receba as novidades do SAJ ADV em seu email.

PróximoArt. 72 e art. 73 do CPP Comentado (artigo por artigo)

Entre em Contato

contato@sajadv.com.br + 55 48 3298 9030 + 55 11 3627 1922
Teste o saj ADV grátis Fale com um consultor

Funcionalidades

  • Inteligência Artificial
  • Integrações
  • Tribunais Integrados
  • Planos e Preços
  • Perguntas Frequentes
Aceitamos:

Conteúdos

  • Portal SAJ ADV
  • Site para advogados
  • Materiais gratuitos
  • Política de privacidade
  • Termos de uso
Logo SAJ ADV
Logo Softplan

O SAJ ADV é desenvolvido pela Softplan. Soluções tecnológicas para as áreas Jurídica, de Gestão Pública, Saúde e Indústria da Construção.