Art. 1 ao art. 12 do Novo CPC comentado artigo por artigo

Capítulo I – Das Normas Processuais Civis (art. 1 ao art. 12 do Novo CPC)

O primeiro capítulo do Novo CPC apresenta, então, os princípios sob o quais se formula o código. Os artigos do Capítulo I, então, dispõem acerca das chamadas normas processuais fundamentais. E, a partir delas, todas as demais normas do CPC/2015 devem ser interpretadas.

Art. 1º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 1º do CPC/2015 traz uma importante inovação do Novo Código de Processo Civil: a a constitucionalização do código. Embora a adequação da legislação à norma constitucional pareça algo óbvio no ordenamento jurídico, é importante a observação trazida pelo Novo CPC. Afinal, antes dele, vigia ainda um código editado antes da promulgação da Constituição. Estabelecia, assim, o art. 1º do CPC/1973:

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que e

(2) Portanto, o CPC/2015 expressa, em seu art. 1º, os princípios constitucionais também como base do processo civil.

Art. 2º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 2º do Novo CPC, então, dispõe acerca do princípio dispositivo e do princípio do impulso oficial. E reproduz, assim, a redação do artigo 262 do CPC/1973.

(2) Segundo a regra do princípio dispositivo, as partes devem dar início à ação. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário iniciar um processo em regra geral. A regra já era consubstanciada no art. 2º do CPC/1973, que, desse modo, dispunha:

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

(3) No entanto, a regra comporta exceções. É o caso, por exemplo do IRDR (art. 977 do Novo CPC).

(4) Enfim, uma vez que o processo se tenha iniciado, nasce o dever do impulso oficial, sob o qual se desenvolverá. É importante ressaltar que isto, no entanto, não exclui o dever de ação das partes, sob o risco de configurar perempção.

Art. 3º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 3º do Novo CPC comporta, então, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. E visa, assim, resguardar o direito de todos dos acesso à justiça e de verem as duas demandas atendidas pelo poder público. Segundo o dispositivo, portanto, o Poder Judiciário não pode deixar de apreciar ameaças ou lesões a direito que a ele sejam levadas por meio de uma lide. Isto não se opõe às previsões de impedimento e suspeição do juiz. Ainda que o responsável pelo julgamento seja impedido ou suspeito, o Poder Judiciário não poderá se recusar a julgar uma causa iniciada, devendo oferecer, também, uma resposta à sociedade.

(2) A regra do art. 3º do CPC/2015 está substanciada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Conforme o dispositivo:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 3º, parágrafo 1º, do Novo CPC

(3) Uma das principais novidades do artigo 3º do NCPC, então, está na referência às formas alternativas de resolução de conflitos. O parágrafo 1º do artigo, desse modo, prevê que é admitida a arbitragem na forma da lei. Contudo, a arbitragem já era admitida na vigência do CPC/1973, ainda que a referência ao instituto fosse menor.

(4) Por fim, a arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/96, além das previsões contidas no Código de Processo Civil.

Art. 3º, parágrafo 2º, do Novo CPC

(5) Seguindo a mesma linha de entendimento do parágrafo anterior, o parágrafo 2º do art. 3º, CPC/2015, deixa explícito o dever do Estado de promover as formas alternativas de resolução de conflito sempre que possível. Esta é uma medida que visa, acima de tudo, a menor duração dos processos, uma vez que, através de um acordo, as partes evitam o trâmite judicial, considerando a alta demanda do Poder Judiciário.

Art. 3º, parágrafo 3º do Novo CPC

(6) O parágrafo 3º, enfim, reitera o dever de estímulo à formas de solução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação. O art. 359, Novo CPC, por exemplo, dispõe que, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará conciliar as partes, ainda que já se tenha empregado método anterior de resolução consensual. O legislador prevê, ainda, a audiência de conciliação ou de mediação logo após o recebimento da inicial na forma do art. 334 do Novo CPC.

Art. 4º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 4º do Novo CPC, então, reproduz o princípio da celeridade processual ou da duração razoável do processo, direito fundamental já previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Conforme o dispositivo constitucional:

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 5º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 5º do Novo CPC consubstancia, desse modo, o princípio da boa-fé processual. Ainda que não houvesse previsão nesse sentido no CPC/1973, a boa-fé já era utilizada como base das relações jurídico. Era já, por exemplo, um importante elemento nas relações negociais. Mas também o era na esfera processual.

(2) Veja-se, nesse sentido, parte de ementa de acórdão publicado antes da vigência do CPC/2015:

[…] A propositura de ação cautelar e a interposição de agravo regimental em face da decisão extintiva do referido processo acessório não evidenciam, em princípio, conduta contrária à lealdade e boa-fé processuais, ensejadora da aplicação das sanções previstas nos artigos 18, 538, parágrafo único, ou 557, § 2º, do CPC, máxime quando não vislumbrada qualquer peculiaridade em sentido contrário. Ademais, tais penalidades não são de imposição obrigatória pelo simples desprovimento da impugnação recursal. Precedente da Corte Especial […]

(STJ, 4ª Turma, AgRg na MC 8.461/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/10/2013, publicado em 05/11/2013)

(3) É importante ressaltar, por fim, que a boa-fé se estende para além das partes do processo. Ao especificar ” aquele que de qualquer forma participa do processo”, o legislador quis referir-se a todos aqueles que interfiram, de algum modo, no processo, como testemunhas ou demandados para apresentação de documentos, por exemplo.

(4) Conforme se extrai de acórdão do STJ:

O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica.

(STJ, 3ª Turma, RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, publicado em 20/11/2018)

Art. 6º, caput, do Novo CPC

(1) Conforme o art. 6º do Novo CPC, a cooperação é dos princípios do Processo Civil. E, assim, um dever de todos os sujeitos do Processo. A cooperação, desse modo, é, segundo o Superior Tribunal de Justiça:

O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes.

(STJ, 3ª Turma, RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, publicado em 20/11/2018)

(2) Um exemplo de cooperação positivada no próprio CPC consta do art. 805, Novo CPC. Dessa forma, deverá o juiz, havendo mais de uma opção no processo de execução, optar por aquela menos gravosa ao executado. Visa, portanto, não apenas evitar prejuízos maiores ao executado, como também garantir a eficácia do processo no tempo.

Art. 7º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 7º do Novo CPC preza não somente pelo princípio da isonomia e da igualdade processual, mas também pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.

(2) É previsto, dessa maneira, no art. 5º, caput, CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

(3) De igual forma, dispõe o inciso LV do art. 5º, caput, CF:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 8º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 8º do Novo CPC traz em seu caput importantes princípios do Direito Processual Civil. Em primeiro lugar, apresenta como condição da atividade judicial os fins sociais e as exigência do bem comum. Mas coloca como objetivo a promoção da dignidade humana, princípio sobre o qual opera todo o ordenamento jurídico brasileiro.

(2) Por ordenamento jurídico, explica-se, conforme o Enunciado 380 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

380. (arts. 8º, 926, 927) A expressão “ordenamento jurídico”, empregada pelo Código de Processo Civil, contempla os precedentes vinculantes. (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência)

(3) Por fim, o artigo traz, ainda, como princípios a serem observados:

  1. proporcionalidade;
  2. razoabilidade;
  3. legalidade;
  4. publicidade;
  5. eficiência

Art. 9º, caput, do Novo CPC

(1) O art. 9º do Novo CPC, então, reitera o princípio do contraditório e da ampla defesa. Segundo ele, portanto, antes de proferir decisão, o juiz (considerando o dever de cooperação dos sujeitos do processo e o princípio do impulso oficial) deverá oportunizar que a parte contrária se manifeste previamente.

(2) Isto, no entanto, não veda a ocorrência de revelia do art. 344, Novo CPC. Ainda, são previstas três exceções ao dispositivo do caput:

  1. decisão em tutela provisória de urgência (art. 300 do Novo CPC), ante o caráter de urgência do instituto;
  2. decisão em tutela de evidência (art. 311, incisos II e III, do Novo CPC), quando:
    • as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
    • se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
  3. decisão em ação monitória, quando evidente o direito do autor (art. 701, Novo CPC).

(3) Por fim, as exceções do art. 9º, CPC/2015, não implicam em prejuízo de defesa. Ainda lhe será ressalvado o direito de recurso no que concerne às decisões proferidas, observadas as disposições legais.

Art. 10, caput, do Novo CPC

(1) O art. 10 do Novo CPC também está em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim como o juízo não poderá decidir, em regra geral, sem ouvir a parte contrária, não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham se manifestado.

(2) De acordo com Didier [1], em concretização do art. 10, NCPC:

o juiz pode basear-se em fato que não foi alegado pelas partes. O art. 493 do CPC determina que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao órgão jurisdicional tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. O juiz pode, portanto, levar em consideração ex officio fato superveniente relevante para a solução da causa. Sucede que, para observar o contraditório, deve antes ouvir as partes sobre esse fato – é, aliás, o que determina o par. ún. desse mesmo art. 493.

Art. 11, caput, do Novo CPC

(1) O art. 11 do Novo CPC, consagra, então, o princípio da publicidade no Direito Processual Civil. Conforme a primeira parte do dispositivo, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão público. Isto visa, assim, dar uma resposta à sociedade, além de garantir a imparcialidade dos julgamentos.

(2) Enquanto isso, a segunda parte antecipa o dever de fundamentação das decisões contido no art. 489 do Novo CPC.

Art. 11, parágrafo único, do Novo CPC

(3) No entanto, o princípio da publicidade deve se atentar também ao direito à intimidade e ao interesse público. É o caso, por exemplo, dos processo que correm em segredo de justiça. Nessa hipótese, portanto, poderá ser autorizada apenas a presença

Art. 12, caput, do Novo CPC

(1) O art. 12 do Novo CPC, por fim, consagra a ordem cronológica de julgamento. Trata-se, desse modo, de uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. Isto porque o antigo código não estabelecia uma ordem de julgamento, de modo que cabia ao juízo a definição das prioridades. A opção do legislador, assim, visa promover a razoável duração dos processos.

Art. 12, parágrafo 1º, do Novo CPC

(2) O parágrafo 1º do dispositivo prevê que a lista de processos para julgamento deverá estar permanente à disposição para consulta pública. Dessa maneira, o juízo fica atrelado à ordem de julgamento, acessível pela sociedade de modo geral.

Art. 12, parágrafo 2º, do Novo CPC

(3) Apesar da previsão, a ordem cronológica de julgamento comporta algumas exceções, conforme o parágrafo 2º:

  1. as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
  2. o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
  3. o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
  4. as decisões proferidas sem resolução de mérito (art. 485, Novo CPC) e por relatores nos tribunais (art. 932, Novo CPC);
  5. o julgamento de embargos de declaração;
  6. o julgamento de agravo interno;
  7. as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
  8. os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
  9. a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Art. 12, parágrafo 3º, do Novo CPC

(4) Entre as preferências legais do parágrafo 2º do art. 12, CPC/2015, deve-se observar, também, a ordem cronológica.

Art. 12, parágrafo 4º, do Novo CPC

(5) Requerimento das partes posterior à inclusão na lista pública de julgamento não alterará a ordem cronológica. Contudo, a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência afetarão a ordem para julgamento. É, assim, uma medida coerente, na medida em que novas diligências podem alterar o rumo do processo, não obstante seja assegurada a manifestação das partes antes da decisão.

Art. 12, parágrafo 5º, do Novo CPC

(6) Desse modo, uma vez que o requerimento do parágrafo 4º do art. 12, Novo CPC, seja cumprido, o processo retornará à mesma posição de julgamento.

Art. 12, parágrafo 6º, do Novo CPC

(7) Por fim, parágrafo 6º dispõe acerca da prioridade imediata de julgamento na lista pública, considerada a ordem cronológica tanto do caput quanto do parágrafo 3º do art. 12, NCPC. Assim, ocupará o primeiro lugar, o processo que:

  1. tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
  2. se enquadrar na hipótese de reexame do art. 1.040, inciso II.

Referências

  1. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 80/81.

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