Art. 319 ao art. 321 do Novo CPC comentado artigo por artigo

Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (art. 319 ao art. 321 do Novo CPC)

O Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil trata, então, do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Seu primeiro título, desse modo, destina-se à observação do procedimento comum (art. 318, Novo CPC), aplicável, então, a todas as causa, salvo disposição em contrário. O processo, contudo, começa por iniciativa da parte, consoante o art. 2º do Novo CPC. Portanto, imprescindível a análise das disposições acerca da petição inicial, cujos requisitos se encontram nos arts. 319 a 321 do CPC/2015.


Art. 319 do Novo CPC

Art. 319.  A petição inicial indicará:

  1. o juízo a que é dirigida;
  2. os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  3. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  4. o pedido com as suas especificações;
  5. o valor da causa;
  6. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  7. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§1oCaso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§2oA petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§3oA petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.


Art. 319 , caput, do Novo CPC

(1) O art. 319 do CPC/2015 trata dos requisitos da petição inicial. Assim, repete, de modo geral, os requisitos do art. 282 do CPC/1973. Contudo, insere nova previsão acerca da audiência de mediação e conciliação. Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil destacou os meios alternativos de resolução de conflitos, visando, assim, a celeridade processual. O inciso VII do art. 319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação.

(2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial:

  1. a indicação do juízo a que se dirige;
  2. qualificação da partes (com inclusão do CPF ou CNPJ, conforme a Lei 11.419/2006, acerca do processo eletrônico);
  3. fatos e fundamentos jurídicos do pedido (a remissão ao dispositivo legal é facultativa, vide Enunciado 281 do FPPC);
  4. o pedido em suas especificações;
  5. o valor da causa (art. 291, Novo CPC);
  6. as provas com que pretende provar os fatos alegados (art. 373, Novo CPC, e art. 429, Novo CPC);
  7. a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art. 334 do Novo CPC).

(3) Ademais, também são requisitos:

  1. A forma da petição inicia que deve ser, então, escrita, datada e assinada, em regra, ressalvadas as hipóteses de postulação oral (como na Lei 9.099/1999);
  2. A assinatura de quem tenha capacidade para o ato;

(4) Pode haver, ainda, requisitos particulares, conforme a natureza da ação. É o caso, por exemplo, da ação rescisória, cujos requisitos, além dos previstos no art. 319, NCPC, estão dispostos no art. 968, Novo CPC.

(5) Cabe ressaltar, por fim, a hipótese de inépcia da petição inicial. Quando a peça inicial deixar de atender aos requisitos do art. 319, NCPC, então, poderá ser indeferida, nos moldes do art. 321, parágrafo único, NCPC.

Art. 319, parágrafo 1º, do Novo CPC

(6) O parágrafo 1º do art. 319, Novo CPC, dispõe acerca da hipótese de não serem encontrados todos os dados de qualificação das partes, nos moldes do inciso II do caput. Nesses casos, então, o autor poderá, na própria petição inicial, requerer ao juízo as diligências necessárias à sua obtenção.

(7) O mesmo se aplica à qualificação das testemunhas. Nesse sentido, dispõe, então, o Enunciado 519 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):

519. (art. 450; art. 319, §1º; art. 6º) Em caso de impossibilidade de obtenção ou de desconhecimento das informações relativas à qualificação da testemunha, a parte poderá requerer ao juiz providências necessárias para a sua obtenção, salvo em casos de inadmissibilidade da prova ou de abuso de direito. (Grupo: Direito probatório)

Art. 319, parágrafo 2º, do Novo CPC

(8) Como vislumbrado no art. 319, caput, inciso II, e parágrafo 1º, NCPC, a qualificação das partes é um dos requisitos da petição inicial. E a sua ausência ou incompletude pode ensejar o indeferimento da inicial. Contudo, se a falta, ainda assim, não impedir que a citação seja realizada, e respeitados os demais requisitos, a inicial não será indeferida.

Art. 319, parágrafo 3º, do Novo CPC

(9) O parágrafo 3º do art. 319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

(10) Acerca do tema, então, Didier [1] escreve que:

Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência forma de qualificação integral dos litigantes. A demanda possessória relacionada a uma ocupação de terra é um bom exemplo. Dada a existência de um número indeterminado, mas determinável, de pessoas no polo passivo, caracterizado está o chamado “litisconsórcio passivo multitudinário”. Justamente porque existe este número indeterminado de pessoas no polo passivo, é tarefa difícil, senão impossível, exigir do demandante a perfeita identificação e qualificação de cada um dos réus, bem assim o conhecimento dos locais onde têm residência ou domicílio.

(11) A previsão é repetida, então, no Enunciado 145 do FPPC. Assim, ele dispõe:

145. (art. 319; art. 15) No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como os endereços eletrônicos do autor e do réu, aplicando-se as regras do novo Código de Processo Civil a respeito da falta de informações pertinentes ou quando elas tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. (Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho)


Art. 320 do Novo CPC

Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.


Art. 320, caput, do Novo CPC

(1) Além dos requisitos do art. 319, CPC/2015, o art. 320, CPC/2015, prevê que a petição inicial deverá, também, ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E reproduz, desse modo, a redação do art. 283, CPC/1973. Essa previsão também é retomada no art. 434, Novo CPC, que dispõe cabre à parte “instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

(2) Os documentos necessários à instrução da inicial dependerão da natureza da ação e da previsão em lei. Assim, por exemplo, o título executivo (art. 783, Novo CPC) deve ser apresentado no processo de execução. Do mesmo modo, o advogado somente poderá assinar a petição se houver procuração em seu nome que lhe conceda esses poderes, entre outros exemplos.

(3) O parágrafo único do art. 435, Novo CPC, dispõe, contudo que as provas documentais poderão ser apresentadas, em algumas circunstâncias, após a petição inicial. Caberá, assim, à parte que que a produzir, comprovar os motivos que a impediram de juntar os documentos no momento da inicial.

(4) Embora o parágrafo 1º do art. 319, NCPC, não mencione, o mesmo se aplicará aos documentos de que trata o art. 320, Novo CPC. Desse modo, quando um documento for indispensável à propositura de uma ação, mas o autor não dispuser dele, poderá requerer diligência ao juízo. É, assim, a redação do Enunciado 283 do FPPC:

283. (arts. 319, §1º, 320, 396) Aplicam-se os arts. 319, § 1º, 396 a 404 também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação. (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento)


Art. 321 do Novo CPC

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 


Art. 321, caput, do Novo CPC

(1) O art. 321 do Novo CPC, por fim, dispões acerca do não preenchimento dos requisitos estipulados no art. 319 e no art. 320, NCPC. E remete, assim, ao art. 284, CPC/1973. Os artigos então, dispõem que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, deverão, não indeferir imediatamente a petição inicial, mas intimar as partes para emendá-la. No entanto, o art. 321, CPC/2015, aumenta o prazo para emenda, que passa, então, de 10 para 15 dias. Ainda, o juiz deve indicar o que deve ser corrigido, atendendo, assim, ao princípio da fundamentação das decisões (art. 11, Novo CPC).

(2) O Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê, sobre o tema, nos Enunciados 284 e 291:

284. (art. 321; 968, §3º) Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321. (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória)

291. (arts. 330 e 321; art. 4º) Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 321. (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória)

(3) No caso de postulação em causa própria, o art. 106, Novo CPC, prevê que o advogado deverá declarar, na petição inicial: o endereço, o número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Caso não os declare, o juiz deverá intimá-lo para suprir o exposto em 5 dias. O Enunciado 425, FPPC, contudo, prevê que, se além de não observar o disposto, a inicial também deixar de atender aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015, o prazo para emenda, então, será único. E observará, desse modo, os 15 dias do art. 321, NCPC.

Art. 321, parágrafo único, do Novo CPC

(4) O parágrafo único do art. 321, Novo CPC, prevê, então, que, passado o prazo do caput e não emendada a petição inicial, o juiz a indeferirá. E extinguirá o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso I, do Novo CPC.

(5) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, desse modo, em acórdão:

  1. O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais.
  2. Ao que se tem, não houve pedido de justiça gratuita na primeira oportunidade concedida aos impetrantes. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedido prazo para que o autor emende ou complete a exordial, o não cumprimento da diligência importa em indeferimento da petição inicial. […]

(STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS 55.950/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/04/2018, publicado em 09/04/2018)

(6) Segundo Didier [2], todavia, caso a emenda, ainda assim, seja insuficiente, o juiz deverá intimar a parte novamente para correção. Isto porque é dever do juízo, sempre que o defeito for sanável, determinar a sua correção. O autor, enfim, dispõe que também será possível a emenda mesmo após a contestação, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu.


Referências

  1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 550.
  2. Ibid., p. 557.

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