Art. 54 ao art. 63 do Novo CPC comentado artigo por artigo

Seção II – Da Modificação da Competência (art. 54 ao art. 63 do Novo CPC)

A competência para julgamento no processo civil pode ser relativa ou absoluta. No caso da competência relativa, pode haver modificações na foro competente, como nos casos de conexão, continência e eleição convencional do foro, conforme as disposições do art. 54 ao art. 63 do Novo CPC. Por essa razão, analisa-se o tema da modificação da competência para julgamento.


Art. 54 do Novo CPC

Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. 


Art. 54, caput, do Novo CPC

(1) A competência processual nem sempre será absoluta ou imutável. No art. 42 do Novo CPC observaram-se as regras de atribuição da competência para processamento e julgamento das causa. Contudo, o art. 54 do Novo CPC prevê a possibilidade de modificação da competência relativa. Ou seja, da competência em razão do valor da causa ou do foro. Dessa maneira, o art. 54 do CPC/2015, de igual modo ao art. 102 do CPC/1973, estabelece que a competência relativa poderá ser modificada diante:

  1. da conexão de ações (nos moldes do art. 55 do Novo CPC);
  2. da continência (nos moldes do art. 56 do Novo CPC).

Art. 55 do Novo CPC

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§2º Aplica-se o disposto no caput:

  1. à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
  2. às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.


Art. 55, caput, do Novo CPC

(1) O art. 55 do Novo CPC apresenta, então, o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, nessas duas hipóteses, retomando a redação do art. 54 do NCPC, a competência relativa poderá ser modificada.

(2) Nesses casos, enfim, as ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, exceto se alguma delas já possuir sentença.

(3) O mesmo se aplica, dessa maneira, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e às execuções fundadas no mesmo título executivo. Este rol, contudo, como bem ressalta o Enunciado 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, é exemplificativo. Ou seja, outras ações também pode ter suas causas conexas.

Art. 55, parágrafo 3º, do Novo CPC

(4) Por fim, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Veja-se, por exemplo, a ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que

I. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.

[…]

III. O fato de ser a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – cuja natureza jurídica é de autarquia federal de regime especial – ré, nos feitos, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88.

IV. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.

V. No caso, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas […] ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir […].

(CC 151.550/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019)


Art. 56 do Novo CPC

Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.


Art. 56, caput, do Novo CPC

(1) A continência, então, é definida, no art. 56 do Novo CPC, como a identidade das partes ou da causa de pedir entre duas ou mais ações, em que uma delas, contudo, possui pedido mais amplo que abranja os pedidos das demais. Ou seja, a continência possui como requisitos:

  1. mesmas partes;
  2. mesma causa de pedir;
  3. pedido de uma ação que contenha o das outras.

Art. 57 do Novo CPC

Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.


Art. 57, caput, do Novo CPC

(1) O art. 57 do Novo CPC, contudo, traz uma importante previsão. Caso a ação continente seja anterior às demais ações, não haverá reunião ou modificação da competência relativa. Parte da doutrina defenda que o que ocorrer, portanto, é uma litispendência parcial. Apesar disso, considera-se que a extinção sem resolução de mérito das ações contidas, nos moldes do art. 57 do CPC/2015, dá-se conforme o inciso X do art. 485 do Novo CPC e não conforme o inciso V do dispositivo.

(2) Por outro lado, caso a ação continente seja posterior às ações contidas, prevento é o juízo em que o pedido foi primeiro ajuizado. Dessa maneira, as ações são necessariamente reunidas.


Art. 58 do Novo CPC

Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.


Art. 58, caput, do Novo CPC

(1) Conforme o art. 58 do Novo CPC, as ações serão reunidas no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A prevenção do juízo, tal qual se observará, é abordada no art. 59 do Novo CPC.


Art. 59 do Novo CPC

Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 


(1) Como mencionado, o art. 59 aborda a prevenção do juízo, importante para a modificação da competência relativa. O marco da prevenção, dessa maneira, é o registro ou a distribuição da petição inicial.


Art. 60 do Novo CPC

Art. 60.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.


Art. 60, caput, do Novo CPC

(1) No casos em que a ação versar sobre imóvel situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, o que colocaria em discussão a competência territorial, o juízo prevento terá a sua competência estendida sobre a totalidade do imóvel. Portanto, entre os juízos territorialmente competentes, aquele em que houve primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial será prevento e, assim, competente para julgar a lide sobre a totalidade do imóvel.


Art. 61 do Novo CPC

Art. 61.  A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.


Art. 61, caput, do Novo CPC

(1) No caso das ações acessórias, estas serão, então, propostas no juízo que possui competência para julgamento da ação principal.


Art. 62 do Novo CPC

Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.


Art. 62, caput, do Novo CPC

(1) Ainda que o Novo CPC preze pela autonomia da vontade das parte, possibilitando, desse modo, a sua convenção em diversas oportunidades, há questões que são indiscutíveis. É o caso, desse modo, da competência em razão da:

  • matéria;
  • pessoa;
  • função.

(2) Nesses casos, portanto, as partes não podem questionar a competência ou convencionar de modo diverso.


Art. 63 do Novo CPC

Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.


Art. 63, caput, do Novo CPC

(1) Embora o art. 62 do Novo CPC preveja a inderrogabilidade, por convenção das partes, da competência em razão da matéria, da pessoa e da função, há competências que podem ser convencionadas pelas partes. É o caso, por exemplo, da competência em razão do valor e do território. Nesses casos, então, as partes elegerão o foro onde será proposta ação oriundo de direitos e obrigações. Contudo, a eleição do foro somente produzirá efeitos quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Portanto, o mero acordo verbal e indeterminado não será considerado válido.

(2) Ainda que as partes venham a falecer ou, por razões diversas, sejam sucedidas na ação, o foro contratual permanecerá, pois obriga os herdeiros e sucessores das partes.

(3) A cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, mas antes da citação, se a cláusula de eleição for considerada abusiva. Nesse caso, então, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Após a citação, por fim, o juízo somente poderá declarar a ineficácia da cláusula de eleição de foro se a abusividade for alegada pelo réu na contestação, sob o risco de preclusão diante da não alegação.


Quer ficar por dentro de tudo sobre a competência relativa no Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba as novidades do SAJ ADV em seu email.