Art. 26 e art. 27 do Novo CPC comentado artigo por artigo

Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III – a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; 

V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§1^oNa ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§2^oNão se exigirá a reciprocidade referida no § 1^opara homologação de sentença estrangeira.

§3^oNa cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§4^oO Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Art. 27.  A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; 

II – colheita de provas e obtenção de informações; 

III – homologação e cumprimento de decisão; 

IV – concessão de medida judicial de urgência;

V – assistência jurídica internacional; 

VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.